FAQ – Importação

Abandono: início ou retomada do despacho aduaneiro

Em razão das constantes consultas e com objetivo de dirimir as principais dúvidas sobre o abandono de mercadorias importadas, reabordaremos, com outro enfoque, os principais procedimentos que devem ser tomados pelo importador. O procedimento para a aplicação da pena de perdimento, decorrente das infrações a que se referem os incisos II e III do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, de mercadorias que permaneçam em recintos alfandegados (abandono) será iniciado imediatamente ao decurso dos prazos legais (normalmente 90 dias em zona primária ou 120 dias em zona secundária), cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal. Decorridos os prazos legais, sem que tenha sido iniciado o despacho de importação, o depositário fará, em cinco dias, comunicação à unidade da RFB com jurisdição sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador. Feita a comunicação, a RFB, com os recursos do Fundaf, efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria. Caso a comunicação não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga a armazenagem devida até o término do prazo legal, ainda que a mercadoria venha a ser alienada. Antes de aplicada a pena de perdimento, poderá ser iniciado ou retomado o despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de mora, e das despesas de armazenagem. Os acréscimos legais são devidos mesmo nos casos em que não tenha sido lavrado o auto de infração. O procedimento será autorizado em despacho fundamentado, que tornará insubsistente o respectivo auto de infração. Para efeito de cálculo dos tributos e dos acréscimos legais, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se configure o abandono. Além de outras situações, considera-se ainda abandonada a mercadoria cujo despacho for interrompido durante 60 dias, por ação ou por omissão do importador; neste caso, para efeito de cálculo dos tributos dos acréscimos legais, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da DI de mercadoria despachada para consumo. A pena de perdimento, aplicada nas hipóteses comentadas, poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nas demais hipóteses.


Quais os documentos que instruem a Declaração de Importação?

A Declaração de Importação será instruída com os seguintes documentos:

a) Conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;
b) Fatura comercial, assinada pelo exportador (esta deverá conter as especificações das mercadorias em português ou em idioma oficial do GATT ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira – art. 497 do Regulamento Aduaneiro);
c) Romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e
d) Outros documentos exigidos exclusivamente em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica.


Qual é o prazo para a utilização do Licenciamento de Importação (LI) após o seu deferimento?

O LI deferido será cancelado automaticamente após decorridos 90 dias da data de validade, quando se tratar de LI deferido com restrição à data de embarque, ou após decorridos 90 dias da data de deferimento, no caso de LI deferido sem restrição à data de embarque, quando não vinculado a DI.


Como devemos proceder, em relação ao registro do Licenciamento de Importação (LI), quando temos uma fatura comercial com mais de um produto no mesmo código NCM, com fabricantes diferentes?

Quando na mesma fatura comercial constar mais de um produto no mesmo código NCM com fabricantes diferentes é necessário registrar LIs distintos para cada fabricante. Esclarecemos, ainda. que, por ser única operação comercial, deve-se ter, em princípio, única Declaração de Importação (DI), com adições próprias para cada fabricante, uma vez que na ficha de identificação do fornecedor só existe campo para identificar um só fabricante.


É possível importar determinada quantidade de mercadorias estrangeiras e nacionalizá-las em lotes?

Essa alternativa só pode ser efetivada por meio de operações em consignação, que, além de casos específicos, como importações para loja franca (free shop) ou para depósitos especiais, têm no regime de entreposto aduaneiro a modalidade mais freqüente para a admissão de bens estrangeiros e a posterior nacionalização na quantidade adequada às necessidades do adquirente.


É possível importar equipamentos “remanufaturados”? Consideram-se como material usado? Quais são os documentos exigidos, procedimentos que devem ser adotados e qual o amparo legal para essas operações?

A legislação não aborda diretamente importações de equipamentos “remanufaturados”. Como não se trata de bens novos, podemos entender como equipamentos usados. A Portaria Secex nº 14/2004 (arts. 35 e seguintes) determina que a importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior; quanto a máquinas e equipamentos, exige que, simultaneamente ao registro do LI, deve ser encaminhada ao Decex a documentação exigida na forma da Portaria Decex nº 8/1991, principalmente a apresentação de laudo técnico de vistoria e avaliação. Com o deferimento do LI, no despacho aduaneiro, a Declaração de Importação (DI) deverá ser instruída com os mesmos documentos de uma importação normal (fatura comercial, conhecimento de carga, packing list, comprovante de tributos, se exigível, e outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de ato normativo).


Um brasileiro residente no exterior por mais de um ano pode trazer o seu veículo como bagagem?

A legislação exclui do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo.


Posso utilizar para “parafusos e porcas” que são fabricados exclusivamente para determinada máquina o código NCM correspondente a partes da máquina?

De acordo com a regra geral de interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e o texto da Nota 2 da Seção XV da NCM, na Nomenclatura, consideram-se partes e acessórios de uso geral os artefatos da posição 7318 – parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns. Como nas Seções em que se incluem as máquinas existem notas que definem a não-inclusão das partes e acessórios de uso geral (na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns, e os artefatos semelhantes de plástico – Capítulo 39), os “parafusos e porcas” devem ser classificados em função da matéria constitutiva.

Fonte: Aduaneiras

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