Ex-Tarifário

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), para 0% (diante de uma alíquota média próxima de 14% para estes tipos de produtos) assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução considerável no custo de investimento, tratando-se de um excelente benefício, considerando que esta redução tem impacto nos diversos impostos subsequentes (IPI, PIS, COFINS e ICMS).

Recentemente, a concessão do regime teve uma mudança de ritos e critérios, a partir da publicação, no Diário Oficial da União do dia 26/06/2019, da Portaria do Gabinete do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019.

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